CNJ aprova fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes

Decisão unânime permite demissão de magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como corrupção e assédio. - Foto: CNJ/Divulgação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados condenados por infrações disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual, assédio moral e outras irregularidades.

A medida representa uma mudança histórica no sistema disciplinar da magistratura brasileira. Até então, a aposentadoria compulsória com remuneração proporcional era a sanção administrativa mais severa aplicada a juízes de carreira, modelo frequentemente criticado por ser considerado um benefício, e não uma punição efetiva.

A decisão do CNJ segue entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, em junho, publicou acórdão extinguindo a possibilidade de aplicar a aposentadoria compulsória remunerada como sanção disciplinar. O posicionamento foi definido anteriormente pela Primeira Turma da Corte, em julgamento relatado pelo ministro Flávio Dino.

Com a mudança, a demissão passa a ser a penalidade máxima aplicada aos magistrados na esfera administrativa. A nova escala de sanções prevê advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, disponibilidade com proposta de perda do cargo e, por fim, demissão.

Segundo o CNJ, a alteração aproxima as regras aplicadas aos magistrados das previstas para outros agentes públicos e reforça os mecanismos de responsabilização dentro do Judiciário. Com a demissão, o juiz perde o vínculo com o Estado e deixa de receber remuneração decorrente do cargo.

A medida é considerada um avanço na busca por maior transparência, integridade e rigor na fiscalização da magistratura brasileira.

Fonte: WH3 com R7